A Apple foi obrigada a pagar uma indenização por danos morais a um consumidor devido a problemas em seus serviços após o roubo de seu iPhone 12. A decisão foi tomada pelo juiz leigo Fernando Luiz Dias Morais Fernandes, da 5ª JEC de Goiânia/GO.
O autor do processo relatou que, ao tentar localizar remotamente seu iPhone após o roubo, encontrou dificuldades devido àindisponibilidade de sua conta iCloud. Ele também afirmou que os criminosos conseguiram acessar seus dados e redes sociais, mesmo com o dispositivo protegido por senha.
Buscando uma compensação por danos morais, o autor argumentou que a Apple falhou ao permitir o acesso não autorizado ao seu dispositivo e na suposta incapacidade de rastreamento após o roubo. A Apple, por sua vez, alegou que o autor foi vítima de um crime e que a responsabilidade não era da empresa, pois ela é apenas a fabricante do aparelho.
O juiz, após analisar as evidências, decidiu responsabilizar a Apple pelos problemas de acesso à conta iCloud e determinou o pagamento de danos morais. Na decisão, mencionou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Também citou jurisprudências que apoiam casos semelhantes, destacando a falha na prestação de serviços.
A decisão ressaltou a fragilidade do sistema do celular e reconheceu que a situação causou inquietação, ansiedade e apreensão ao autor.
Logo em seguida, a Apple começou a testar uma nova funcionalidade importante no próximo iOS 17.3, chamada "Proteção de Dispositivos Roubados". Essa novidade visa dificultar que ladrões assumam o controle total de um iPhone após um roubo.
Com funciona: quando o iPhone está fora de lugares confiáveis, como a casa ou o trabalho do usuário, uma medida de segurança é acionada. Essa medida impõe um atraso de uma hora em ações importantes, como mudar a senha do Apple ID, atualizar configurações de segurança, alterar a senha do iPhone, adicionar ou remover Face ID ou Touch ID, desativar o recurso "Buscar Meu iPhone" ou desativar a proteção contra dispositivos roubados.
Essa medida é útil porque, geralmente, após roubar um iPhone, os ladrões tentam rapidamente mudar a senha do Apple ID, expulsar o usuário de outros dispositivos conectados e assumir o controle total da conta. Com essa nova funcionalidade, eles não conseguirão fazer essas mudanças imediatas, pois haverá um atraso de uma hora.
Portanto, se alguém perceber que seu iPhone foi roubado dentro desse período de uma hora, poderá ativar o modo "Perdido" para evitar que os ladrões acessem o dispositivo ou façam alterações na conta. Em resumo, essa medida visa dar mais tempo às vítimas de roubo para protegerem seus dispositivos e informações.
A Apple está testando uma nova função no próximo iOS 17.3 que, seja ou não relacionada à decisão da 5ª JEC de Goiânia/GO, mostra que a empresa se preocupa com a segurança de seus clientes.
Agora, surge uma questão para reflexão: será que a introdução dessa nova função está relacionada a preocupações sobre possíveis problemas legais que poderiam surgir devido a futuras ações judiciais semelhantes?
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Sobre o Colunista:
Adriano Bernardi é um experiente advogado, com especializações em Direito Digital e Direito Empresarial. Ele desempenha um papel significativo como Vice Presidente da Comissão de Direito Digital e Startups da OAB/MS, além de ser um membro ativo na Comissão de Estudos e Acompanhamento da LGPD - OAB/MS. Adriano também é um membro efetivo da prestigiosa Associação Nacional de Advogados em Direito Digital - ANADD. Além disso, ele contribui voluntariamente com a coluna 'Tecnologia Legal' no Portal Futuro Livre.
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