Na última terça-feira (10/10/2023) a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados Federal aprovou, por 12 votos a 5, um Projeto de Lei (PL) que proíbe o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.
O relator da proposta, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), comemorou nas redes sociais a aprovação do texto. Em seu relatório, o pastor utiliza de versículos bíblicos para legitimar a proibição de casamento homoafetivo, trazendo estudos psiquiátricos ultrapassados e termos considerados ofensivos à comunidade LGBTQIAPN+, como a utilização da palavra “homossexualismo”, que foi retirada da lista internacional de doenças há 33 anos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como forma de combater à homofobia.
A base governista, minoritária no colegiado, afirma que o texto apresenta termos que tratam as pessoas da comunidade LGBTQIA+ como “cidadãos de segunda categoria”. Isso porque, o fim do casamento homoafetivo no Brasil, impedirá que futuros casais, formados por pessoas do mesmo sexo, não tenham os mesmos direitos e obrigações que os casais heterossexuais, como a participação em planos de saúde, ao pagamento de pensão alimentícia, pensão por morte, à divisão de bens, etc.
Atualmente no mundo existem 34 países que permitem o casamento homoafetivo de forma integral, entre eles estão: Alemanha, Argentina, Austrália, Bélgica, Canadá, Chile, Colômbia, Cuba, Dinamarca, Equador, Finlândia, França, Holanda, Irlanda, Luxemburgo, México e Taiwan.
Deve-se destacar que no ano de 2008, o Presidente Luiz Inácio Lula da silva numa entrevista à TV Brasil, disse: “Eu, a vida inteira, defendi o direito à união civil. Acho que nós temos que parar com uma certa hipocrisia neste país, porque a gente sabe que existe. Tem homem morando com homem e mulher com mulher. E muitas vezes vivem bem e de forma extraordinária, constroem uma vida, trabalham juntos. Por isso eu sou favorável, acho que precisamos parar com esse preconceito”.
Hoje, no Brasil, o casamento homoafetivo não está previsto em lei. A base jurídica para a oficialização dessa relação foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Naquele ano, por unanimidade, os ministros decidiram que um artigo do Código Civil deveria ser interpretado de forma a garantir o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo. A decisão do STF também considerou essas relações como entidades familiares.
Pouco depois, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução obrigando a celebração de casamentos homoafetivos nos cartórios. Desde a resolução, o número de casamentos homoafetivos cresceu quase quatro vezes no país. Os registros saltaram de 3.700 no em 2013 para quase 13 mil em 2022.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) acredita que o Projeto de Lei certamente será barrado nas próximas comissões, onde a base governista tem a maioria: a Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e a Constituição e Justiça e de Cidadania. Alem disso, o Projeto de Lei também pode ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), impedindo que ele se torne lei. Por fim, o PL pode ser considerado inconstitucional pelo STF.
O fundamentalismo religioso não pode ameaçar os direitos da comunidade LGBTQIAPN+, tão pouco usar a Bíblia como arma de guerra contra as minorias.
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