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Dr. Lucas Braga fala sobre a Lei de Voluntariado no Brasil

O Portal Futuro Livre abre espaço para explicar sobre a Lei de Voluntariado. Convidamos o Dr. Lucas Braga para falar sobre o assunto. Leia a entrevista:


O que é Lei de Voluntariado e, a massa populacional, talvez, acredite que seja?


A Lei do Voluntariado, Lei n° 9.608 de 19/02/1998 é uma regulamentação importantíssima, ainda que pequena, principalmente quando está ligada aos programas empresariais. Antes de tudo, o trabalho voluntário é realmente um trabalho. Exige dedicação, responsabilidade, assim como qualquer outro remunerado. A falta de remuneração é a única diferença do trabalho que conhecemos normalmente, tendo o mesmo compromisso e dedicação de um trabalho remunerado.

Quais as obrigações do voluntário? Se é que tem!


As obrigações não estão estipuladas na Lei, porém a Lei diz que somente poderá ser realizado o serviço voluntário mediante assinatura do Termo de Adesão. Neste Termo de Adesão se estipulam todas as obrigações do voluntário, assim como da Entidade, como se fosse um Contrato de Trabalho.

A Lei de Voluntariado do Brasil tem, praticamente, vinte anos. Ela está atualizada? Precisa de reforma?


Trata-se de uma Legislação muito curta, contando apenas com 5 artigos, sancionada em Fevereiro de 1998. Sua última atualização foi em 2016 pelo então Presidente Michel Temer, onde alterou o Artigo 1° para incluir a assistência à pessoa como serviço voluntário.






Sobre o Dr. Lucas Braga:

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Salesiano em Lorena, com 10 anos de experiência, e pós graduado em direito civil pela mesma instituição. Com cursos de extensão em direito de família, tributário e contratos. Especialista em Direito empresarial e tributário.

Curso de gestão de escritório de advocacia e perícia criminal.

Experiência em contencioso civil em grandes escritórios, como Machado Meyer. Atuou também no jurídico de empresas como Petrobras, Banco do Brasil e Effa Motors.

Sentiu a necessidade de trabalhar pelas pessoas, desenvolver sua carreira para solucionar conflitos, em suas causas mais íntimas. Por isso a necessidade de fundar a Freire&Braga advogados. Com a missão de atuar, acima de tudo, pelas pessoas.

Dr. Lucas Braga, soma dos a sua carreira hoje mais de 500 casos bem sucedidos e conta com advogados especializados nas mais diferentes áreas do Direito.

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